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O acordo de trabalho foi formalizado no Brasil a partir da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Essa mudança trouxe impactos relevantes nas relações de trabalho e nos direitos trabalhistas.
Essas alterações permitiram que a legislação fosse atualizada, ampliando possibilidades de negociação sobre jornada, formas de contratação e encerramento do vínculo empregatício, sempre respeitando os limites constitucionais.
O acordo trabalhista é um instrumento legal que permite ajustar condições específicas da relação de emprego de forma mais flexível, simples e segura. Essa prática reduz burocracias e traz maior previsibilidade para ambas as partes.
O acordo pode ser firmado diretamente entre empregado e empregador ou contar com a participação de sindicatos, conforme a modalidade adotada, sempre respeitando as regras da CLT.
Atualmente, a legislação prevê diferentes modalidades de acordo de trabalho, como:
Acordo individual de trabalho;
Acordo coletivo;
Rescisão por acordo;
Acordo Extrajudicial Trabalhista ou Especial.
O que é o acordo de trabalho segundo a CLT?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída pelo Decreto nº 5.452/1943 , passou a prever de forma mais clara os acordos trabalhistas após a Reforma de 2017. Um dos principais dispositivos é o artigo 484-A, que trata da rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.
Em 2017, a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) atualizou o decreto, incluindo a rescisão por acordo e ampliou para outras formas de acordo trabalhista relacionadas a diversos tipos de acordo de trabalho entre as partes, que serão melhor exploradas neste artigo.
Além da rescisão consensual, a reforma também ampliou o uso de acordos individuais e coletivos para tratar de temas como jornada, banco de horas, trabalho remoto e compensação de horas, desde que respeitados os direitos mínimos garantidos pela Constituição Federal.
Tipos de acordo de trabalho
A legislação trabalhista atual prevê diferentes tipos de acordo de trabalho, que variam conforme a forma de negociação e o envolvimento das partes.
Acordo individual de trabalho
Firmado diretamente entre empregado e empregador para definir condições específicas da contratação, como jornada, local de trabalho ou modelo híbrido/remoto.
Acordo coletivo
Celebrado entre a empresa e o sindicato representativo da categoria profissional, com validade para todos os trabalhadores abrangidos.;
Rescisão por acordo
Modalidade de encerramento do contrato por consenso entre as partes, prevista no artigo 484-A da CLT.
Acordo Extrajudicial Trabalhista ou Especial
Utilizado para formalizar ajustes como banco de horas, compensação de jornada, redução de jornada ou outras condições específicas, com possibilidade de homologação judicial.
Acordo de rescisão de trabalho: como funciona?
A rescisão por acordo permite que empregado e empregador encerrem o contrato de trabalho de forma consensual. Nessa modalidade, o trabalhador mantém a maior parte dos direitos rescisórios, com exceção de:
Recebimento de aviso prévio integral;
E direito ao seguro-desemprego.
Essa alternativa costuma ser utilizada quando ambas as partes concordam com o encerramento do vínculo, evitando disputas judiciais e tornando o processo mais rápido.
Como formalizar um acordo de trabalho?
Para que o acordo de trabalho tenha validade jurídica, é fundamental que seja:
negociado de forma transparente e voluntária;
formalizado por escrito;
assinado pelas partes envolvidas;
elaborado de acordo com os limites legais.
Em casos em que comprometa o acordo trabalhista, especialmente no acordo extrajudicial, pode ser necessária a homologação pela Justiça do Trabalho. A orientação de uma assessoria jurídica especializada é recomendada para garantir segurança e evitar nulidades.
Vantagens e riscos do acordo de trabalho
Como qualquer instrumento jurídico, o acordo de trabalho apresenta benefícios e riscos que devem ser avaliados com cuidado. Compreender esses pontos é essencial para avaliar corretamente os impactos do acordo trabalhista.
Principais vantagens:
Conclusão de demandas de forma ágil e sem burocracias adicionais;
Redução de custos;
Economia de tempo;
Flexibilidade em negociar condições de maneira mais eficiente.
Possíveis riscos:
Possível nulidade jurídica e sua consequente impugnação;
Assinatura de acordo sob pressão;
Falta de registro contratual da decisão relativa a acordo entre empregado e empregador.
Acordo de trabalho e Reforma Trabalhista
A reforma trabalhista de 2017 consolidou o acordo de trabalho como um mecanismo legítimo de negociação de acordo entre empregado e empregador, ampliando possibilidades sem eliminar direitos essenciais.
A lógica central passou a ser a valorização do negociado sobre o legislado, desde que não haja violação de garantias constitucionais do trabalhador
Essa mudança trouxe mais agilidade e segurança jurídica, especialmente para empresas e trabalhadores que buscam soluções consensuais.
(FAQ) Suas Perguntas Frequentes sobre Acordo de Trabalho respondidas
⭐O que é um acordo de trabalho? E quando pode ser feito?
É um ajuste formal entre empregado e empregador para definir condições da relação de trabalho, podendo ocorrer na contratação, durante o vínculo ou na rescisão.
⭐Quais são os direitos no acordo de rescisão de trabalho?
São garantidos todos os direitos legais trabalhistas, exceto os pagamentos de aviso prévio integral, e seguro desemprego.
⭐Como funciona o acordo coletivo entre empresa e sindicato?
Neste caso, o sindicato é representante dos empregados e mantém as negociações sem a participação individual deles, levando ao conhecimento da categoria as condições negociadas e suas aprovações.
⭐O trabalhador pode se recusar a assinar um acordo de trabalho?
Sim, pois a assinatura de ambas as partes deve levar em consideração que é uma decisão consensual e voluntária, sem a obrigação legal de aceite. Nesses casos, o acordo pode ser judicializado.
Para fechar
A Reforma Trabalhista ampliou o modelo tradicional de acordo trabalhista, tornando as relações de trabalho mais flexíveis e negociáveis. Conhecer cada modalidade é fundamental para garantir segurança jurídica e decisões conscientes, tanto para empresas quanto para trabalhadores.
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